Atendimento (11) 3382-2150
Horários Segunda à Quinta-feira
das 08h às 18h
Sexta-Feira
das 08h às 17h
Endereço Av. Hugo Fumagali, 555
Cidade Industrial
Guarulhos - SP

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O que é?

 

PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricional adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores.

O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores, de forma a promover sua saúde diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação nutricional

Vantagem para o empregador

 

A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o fundo de Garantia sobre o tempo de serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda

Referência normativa: arts. 1° caput e 3° , da lei n°6.321, de 1976; arts. 1° e 6°, do decreto n°5, de 1991. Para maiores informações: Secretaria do trabalho

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