PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricional adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

Qual o objetivo do PAT?
O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação nutricional.

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Quais vantagens para o empregador que adere ao PAT?

A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o fundo de Garantia sobre o tempo de serviço - FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1° caput e 3° , da lei n°6.321, de 1976; arts. 1° e 6°, do decreto n°5, de 1991.

Para maiores informações faça o download de perguntas e respostas do PAT aqui.